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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 106 consignação do valor da condenação, cabe na pendência de recurso
ENUNCIADO 106 – Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal (XIX Encontro – Aracaju/SE).
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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